A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco importante na proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos brasileiros em relação aos seus dados pessoais. Promulgada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, essa legislação tem um impacto significativo nas empresas e organizações que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais.
Assim, essas empresas precisam se adaptar às exigências para evitar sanções e prejuízos reputacionais. Elas devem revisar as suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e implementar medidas de segurança adequadas, adotando uma postura transparente e responsável no tratamento das informações pessoais.
Uma das maneiras de as empresas se adequarem à essa lei é por meio da análise de documentos. Essa análise é uma técnica que consiste em examinar documentos e identificar informações que possam estar em desacordo com a LGPD. Dessa forma, as empresas podem tomar medidas para corrigir possíveis problemas e evitar penalizações. Essas ferramentas são capazes de identificar informações pessoais, como nome, endereço, telefone, e-mail, entre outras, em documentos e arquivos, permitindo que as empresas tomem medidas para proteger esses dados.
Principais desafios da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados pode trazer alguns desafios para as empresas e organizações em relação à proteção e tratamento de dados pessoais. Alguns deles são:
- Conhecimento da lei: muitas empresas ainda não estão cientes da importância e do impacto da LGPD e, portanto, não possuem um conhecimento suficiente sobre as suas obrigações. É importante que as empresas sejam educadas e treinadas sobre a LGPD para que possam entender e cumprir as exigências da lei.
- Implementação de medidas técnicas e organizacionais: as empresas precisam implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais, o que pode ser um desafio, especialmente para organizações menores que têm recursos limitados.
- Consentimento: o consentimento é um dos principais princípios da LGPD, e obter o consentimento adequado dos indivíduos pode ser um desafio. As empresas precisam ser transparentes sobre o que estão coletando e como usarão os dados, e o consentimento deve ser específico, informado e livre.
- Transferência internacional de dados: a LGPD estabelece regras estritas para a transferência internacional de dados pessoais, o que pode ser um desafio para empresas que operam globalmente ou que utilizam serviços de nuvem fornecidos por empresas estrangeiras.
- Sanções e multas: a LGPD prevê sanções e multas significativas para empresas que violam as regras de proteção de dados. As empresas devem estar cientes das possíveis penalidades e se esforçarem para cumprir a lei para evitar consequências legais e financeiras.
Os 7 princípios básicos da LGPD
Uma das etapas que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados é a Privacy by Design, que é a adoção de uma série de medidas de segurança técnicas e administrativas. Essa ferramenta busca proteger a privacidade e a proteção dos dados do indivíduo, já que é incorporada a política da empresa desde as suas raízes. A LGPD exige que as empresas sigam a Privacy by Design justamente porque ela engloba diversas medidas de segurança e garante que a lei seja respeitada. Confira a seguir os 7 princípios propostos nesse contexto:
- Proativo, não reativo; preventivo, não corretivo: a privacidade deve ser incorporada ao design e ao desenvolvimento de sistemas e tecnologias desde o início do processo.
- Privacidade como padrão (Privacy by Default): as configurações padrão de privacidade devem ser as mais protetoras possíveis, garantindo que a privacidade seja maximizada sem a necessidade de ações adicionais por parte dos usuários.
- Privacidade incorporada ao design: as medidas de privacidade devem ser incorporadas em todas as atividades e funções da organização.
- Funcionalidade total (soma positiva, não soma-zero): proteção de todos os aspectos relevantes da privacidade dos indivíduos, incluindo dados pessoais, identidade, informações sensíveis e confidenciais.
- Segurança de ponta a ponta (proteção durante todo o ciclo de vida): a privacidade deve ser protegida por meio de medidas de segurança eficazes em todas as fases do ciclo de vida dos dados, desde a coleta até o armazenamento, processamento, compartilhamento e exclusão.
- Visibilidade e transparência: as organizações devem fornecer informações claras e transparentes sobre as práticas de privacidade e a proteção de dados pessoais para garantir a confiança dos usuários.
- Respeito pela privacidade do usuário: as organizações devem garantir que os direitos dos usuários sejam respeitados, permitindo que os indivíduos controlem as suas informações pessoais e façam escolhas informadas sobre como as suas informações são usadas e compartilhadas.
Como a análise documental pode ajudar
Em linhas gerais, a análise documental pode auxiliar as empresas a se enquadrarem nas exigências da LGPD, principalmente quando automatizada através da Inteligência Artificial. Isso porque, por se tratar de um grande volume dados, a análise deve ser feita em alta escala e de maneira assertiva, evitando padrões que possam ser prejudiciais para a empresa e para o cliente.
Sendo assim, alguns benefícios da análise documental são:
Mapeamento de dados pessoais
Identificação e categorização dos tipos de dados pessoais que uma empresa coleta, armazena, processa e compartilha. Isso ajuda a empresa a entender quais dados estão sendo tratados e em quais processos eles estão envolvidos.
Avaliação de riscos
Busca dos possíveis riscos associados ao tratamento de dados pessoais. Isso inclui a identificação de práticas inadequadas de privacidade, lacunas na segurança dos dados e potenciais violações da LGPD. Com essa análise, a empresa pode implementar medidas adequadas para mitigar os riscos identificados.
Revisão de contratos e políticas
As empresas têm a possibilidade de revisar os seus contratos e políticas de privacidade para garantir que estejam em conformidade com as exigências da LGPD. É possível identificar cláusulas contratuais que precisam ser ajustadas, bem como garantir que as políticas de privacidade estejam claras e informem aos usuários sobre como os seus dados pessoais são tratados.
Identificação de ações necessárias
Indica ações específicas que precisam ser tomadas para cumprir a LGPD. Isso pode incluir a implementação de medidas de segurança adicionais, a revisão de práticas de consentimento, a nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO) e a adoção de boas práticas de governança de dados.
Auditorias internas
Realização de auditorias internas para verificar se as políticas e os procedimentos estão sendo seguidos corretamente. Isso auxilia a empresa a identificar possíveis não conformidades e implementar as correções necessárias antes de ocorrerem problemas.
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Portanto, é importante que as empresas possuam mecanismos que tornem o processo de proteção de dados mais prático e eficiente. A Acertpix é a ID Tech #1 em segurança, pois os dados são analisados cautelosamente, e mais importante ainda, armazenados de forma segura para que tanto as empresas, como os clientes não corram riscos e sejam protegidos de acordo com a LGPD.
Entre as nossas soluções estão a documentoscopia, o face match e a prova de vida – que garantem que o cliente é quem diz ser e que ajuda a evitar prejuízos legais e financeiros para a empresa.
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